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Termos & Condições

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Informações Pré-Contratual & Condições Gerais de Utilização

As presentes condições gerais de venda consideram-se do conhecimento do utilizador e comprador, sendo que todas as encomendas formalizadas em nkoisas.pt implicam a aceitação das mesmas.

O presente documento institui a informação pré-contratual relacionada com os contratos celebrados na página web www.nkoisas.pt – reportando ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro – e nos subdomínios/sub-websites. O domínio www.nkoisas.pt é propriedade de Canelamarga Unipessoal, lda., com sede na Rua Bartolomeu Dias, Bloco Gaveto 2. B, 8125-178 Quarteira, NIF: 515308544.

A Nkoisas.pt reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições pré-contratuais de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem pré-aviso. Tanto a navegação pelo website www.nkoisas.pt, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página. A venda online para territórios que não incluam Portugal Continental, Açores e Madeira, é realizada mediante a adequação aos custos de transporte e entrega para o destino.

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral, bons costumes ou direitos e interesses de terceiros.

A possibilidade do website www.nkoisas.pt ter ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores, pode ser uma realidade. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Em situações em que o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade específica desse website.

Nenhuma cláusula que contrarie as referidas condições pode ser oposta, salvo se a Nkoisas.pt a/as tiver aceite por escrito. Os contratos de compra e venda consideram-se celebrados na data da receção pelo comprador, da confirmação da encomenda por parte da Nkoisas.pt. As presentes condições gerais de venda, destinam-se a clientes que visem a utilização dos produtos numa atividade profissional ou comercial. A Nkoisas.pt reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de venda.

A Nkoisas.pt reserva-se ao direito de modificar unilateralmente a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação, conteúdos, serviços e condições gerais de utilização, à exceção dos contratos já celebrados. Todas as modificações têm como objetivo a otimização, e melhoria dos serviços oferecidos ao utilizador que, no caso de não concordar com as mesmas, poderá cessar o contrato a qualquer momento.


Todo o conteúdo e informação constantes em www.nkoisas.pt e nos seus subdomínios, são propriedade da Nkoisas.pt. A utilização, reprodução, cópia e/ou divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes neste website está sujeita a autorização prévia.

5.1 Informação de Produtos

A Nkoisas.pt tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.nkoisas.pt e nos seus subdomínios são apresentados em euros. O valor de IVA em vigor está incluído nos preços mencionados. Os preços aplicáveis são os que figuram em www.nkoisas.pt no momento da expedição dos produtos, deduzidos, se for caso disso, das bonificações aplicáveis e em vigor no momento, salvo erros de impressão, texto ou fotografia. Os preços de produtos não disponíveis em nkoisas.pt serão aprovados por escrito por comum acordo entre as partes.

5.3 Erros informáticos, manuais, técnicos, etc.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Nkoisas.pt no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

5.4 Preços em www.nkoisas.pt e na loja física

Os preços e produtos disponibilizados em www.nkoisas.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.nkoisas.pt, podendo não coincidir com o preço das lojas físicas, salvo promoções com essa indicação particular.

6.1 Registo Para concretizar uma compra é obrigatório aceder a www.nkoisas.pt, registar-se como utilizador, preenchendo todas as etapas do formulário. Após o registo o utilizador poderá dar início ao processo de compra. 6.2 Mercadoria Encomendada por Conta de Outrem Sempre que as mercadorias sejam encomendadas por conta de outrem, a entidade que efetue a encomenda responsabiliza-se, perante a Nkoisas.pt pela mesma, até ao integral pagamento pelo destinatário final. Nestes casos, a Nkoisas.pt poderá exercer os direitos que aquele que encomendou detenha, eventualmente, sobre o destinatário final com vista a obter o pagamento do preço das mercadorias vendidas. A cláusula de reserva de propriedade estabelecida no 6.3 destas condições gerais aplica-se, igualmente, às transações a que se refere o presente parágrafo. 6.3 Reserva de Propriedade A Nkoisas.pt conserva a propriedade de todas as mercadorias fornecidas até ao momento em que tenha sido efetuado o pagamento integral do preço das mesmas. Por conseguinte, a transferência da propriedade das mercadorias vendidas pela Nkoisas.pt, só se verifica na data em que o comprador tiver efetuado o pagamento da totalidade do preço estabelecido. 6.4 Disponibilidade dos produtos Todos os produtos que se encontram no site www.nkoisas.pt estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em Nkoisas.pt possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende ou, mediante aceitação entre as partes, acordar a entrega do produto pretendido. As especificações técnicas dos produtos são as mencionadas em Nkoisas.pt, salvo erro de tradução de texto ou fotografia. Sempre que a Nkoisas.pt não possa enviar os produtos encomendados, em virtude de limitações de stock ou modificação das especificações técnicas compromete-se a informar o autor da encomenda de tal impossibilidade, podendo apresentar produtos alternativos, isto é, com as mesmas características essenciais mediante aceitação e acordo entre as partes. 6.5 Meios de pagamento Todos os pagamentos deverão ser efetuados após o término da encomenda em Nkoisas.pt até um prazo máximo de 2 dias, após o qual não será considerada como válida. São aceites como formas de pagamento, Transferência bancária (Após a finalização da encomenda será enviado um código de referência para a caixa de correio que deverá inserir no descritivo da transferência quando esta for efetuada para o IBAN PT50 0079 0000 4884 5038 1015 7), Levantamento na Loja física (depois do comprador efetuar todo o processo de compra em nkoisas.pt, deixando o pagamento em aberto) e Referência Multibanco (MB) e Mb way (Para fazer compras online basta selecionar o método de pagamento MB WAY de seguida insere o seu nº de telemóvel e por último confirma as notificações na app.) 6.6 Custos de Envio A Nkoisas.pt compromete-se a entregar os produtos no local indicado pelo cliente, desde que este se encontre em Portugal continental. No caso desse local não respeitar estas condições, e a pedido do comprador, a Nkoisas.pt apresentará a melhor solução, sendo os custos adicionais daí recorrentes debitados ao comprador. A Nkoisas.pt não assume a instalação dos produtos fornecidos a menos que esses serviços tenham sido acordados entre as partes mediante pagamento do valor estabelecido. Em caso de entrega expresso solicitada pelo cliente, o custo será suportado por este. As embalagens não terão qualquer valor de retoma. O comprador obriga-se especificamente a:
  • Contar os volumes e comprovar se esse número coincide com o número indicado na guia de transporte assim como verificar se as referências estão corretas e se não existe nenhum engano;
  • Comprovar o bom estado de todos os volumes. No caso de se verificarem problemas de transporte, como embalagem danificada, indícios de maus tratos ou violação, deverão estes ser registados na guia de transporte, assim como dados a conhecer à Nkoisas.pt por escrito, no prazo máximo de 72 horas após as quais não serão aceites devoluções para trocas de material (por danos causados no transporte).
6.7 Taxas e Impostos Os preços de venda ao público indicados em www.nkoisas.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. O utilizador será informado destes encargos e preços antes de confirmar o pedido e concluir a compra. 6.8 Tratamento e entrega do pedido A Nkoisas.pt estipula como prazo de entrega razoável até 7 (sete) dias uteis, desde a aceitação da encomenda. Qualquer alteração a este prazo ser-lhe-á comunicada de imediato, para que possa validar um prazo diferente ou, em caso negativo, alcançar um entendimento entre as partes. 6.9 Entregas dentro e fora de Portugal Continental Os valores apresentados são válidos para entregas em Portugal Continental, e não serão cobrados custos de envio de produtos e encomendas devidamente assinalados/as e acompanhados pela respetiva informação de gratuitidade. Nestas situações e no caso particular dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, a gratuitidade do envio é aplicada apenas nos custos relativos ao transporte em território continental. O transporte de Portugal Continental para os arquipélagos da Madeira e dos Açores, fica a cargo do Cliente, e de acordo com as tabelas dos transitários/despachantes. 6.10 Seguimento da encomenda Para o seguimento de encomendas deverá contactar a Linha de Apoio ao Cliente (+351) 939 639 419 ou enviar um e-mail para: geral.nkoisas@gmail.com.
7.1 Os artigos comercializados pela nkoisas.pt em www.nkoisas.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio. Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da Nkoisas.pt, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente que o ajudará a resolver o problema. Devoluções por danos de transporte – Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar à nossa linha de apoio. 7.2 Os produtos adquiridos em www.nkoisas.pt estão garantidos durante um período de um ano a partir da data de venda contra qualquer defeito de fabrico. A garantia não inclui os produtos em que os defeitos sejam resultado do desgaste normal, negligência, manutenção defeituosa (acumulação de calcário, por exemplo) ou uso inadequado. Em caso de recolha do produto para sua reparação ou reposição do mesmo, os custos de devolução e reposição/reenvio depois da reparação são por conta da Nkoisas.pt. Os custos de embalagem correrão por conta do cliente. As mercadorias que não estejam em conformidade ou recebidas danificadas devem ser devolvidas à Nkoisas.pt no prazo máximo de 7 (sete) dias após a entrega. Respeitando os seguintes parâmetros:
  • A garantia não cobre vidros, lâmpadas, peças móveis (cabos, portas, dobradiças, etc.) ou resistências, exceto em caso de danos de transporte.
  • A responsabilidade da Nkoisas.pt em matéria de garantia fica limitada à reparação ou à substituição pura e simples, das peças reconhecidas como estando defeituosas.
  • Em caso de necessidade de intervenção de um técnico apenas será cobrada a deslocação do mesmo. Caso não seja necessário a deslocação de um técnico, o cliente pode optar por enviar o material mediante autorização prévia para o local de reparação por nós indicado no prazo de doze meses a contar da data da expedição da encomenda.
8.1 Direito de livre resolução O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo de duas maneiras:
  1. Dirigir-se à loja física da Nkoisas.pt, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).
  2. Contactar a Linha de Apoio ao Cliente para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a Nkoisas.pt sem contacto prévio com a Linha de Apoio ao Cliente. 8.2 Condições de Devolução em caso de Resolução de Contrato: Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado. A Nkoisas.pt não reembolsa nenhum tipo de porte ou gasto de transporte/envio. Para qualquer reclamação, o cliente deve contactar a Nkoisas.pt para obter a autorização de devolução. À Nkoisas.pt reserva-se o direito de não aceitar as devoluções de mercadorias sem a correspondente autorização e pode devolver a mesma ao cliente, com gastos de envio a serem suportados por ele. O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Nkoisas.pt da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Nkoisas.pt um prazo de até 14 dias para o efeito. A Nkoisas.pt compromete-se a aceitar os produtos entregues e devolver a importância paga ou a proceder à sua substituição por outro igual ou de características equivalentes, se o cliente não estiver satisfeito com a mercadoria e nos devolver:

  • Num prazo de trinta dias a contar da data de entrega. Este prazo é de sete dias no caso de mercadoria não conforme ou danificada.
  • Nova e em perfeito estado de revenda.
  • Na sua embalagem original. A Nkoisas.pt reserva-se o direito de cobrar ao cliente o custo de reacondicionamento da mercadoria, até um máximo de 30% do preço de venda.
  • Embalagem e envio por conta do cliente, na morada indicada pela Novousado.pt.
  • Acompanhada dos acessórios correspondentes: cabo de alimentação, manual de instruções, tampa, etc.
  • Acompanhada por uma nota explicativa sobre o motivo da devolução, bem como instruções precisas sobre se preferem a troca do produto ou reembolso do valor.

9.1 CASOS DE EXCLUSÃO

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:

  • Fornecimento de equipamentos personalizados ou customizados de acordo com as especificações do consumidor;
  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem fora do prazo;
  • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
  • Fornecimento de bens selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
  • Software, hardware informático e consumíveis usados;

Deverá efetuar um contato prévio para a Linha de Apoio ao Cliente (+351 939 639 419) ou geral.nkoisas@gmail.com.

Em qualquer momento, o utilizador Nkoisas.pt poderá contactar a Linha de Apoio ao Cliente (+351 939 639 419.) das 9:00 às 18:00 de segunda a sexta ou através do endereço eletrónico: geral.nkoisas@gmail.com.

A Nkoisas.pt não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.nkoisas.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

13.1 Conta Online Nkoisas.pt

A criação de conta online visa possibilidade de celebrar contratos de compra e venda à distância e ainda consultar o histórico de compras.

13.2 Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do Cliente

O responsável pelo tratamento é a Nkoisas.pt, com sede na Rua Bartolomeu Dias Bloco Gaveto 2 B, 8125-178 Quarteira, com o NIF 509223435.

13.3 Dados são tratados pela Nkoisas.pt

A Nkoisas.pt trata os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, número de contribuinte e moradas, telefone, data de nascimento e IBAN.

13.4 Tratamento dos dados pessoais do Cliente para a Nkoisas.pt

Os dados pessoais acima referidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão da fatura e tratamento do processo de entregas ao domicílio. O IBAN é solicitado para tratamento de devoluções.

Os dados pessoais serão ainda utilizados para identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância na Nkoisas.pt. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a otimização da gama de produtos disponibilizados online, bem como a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática. A Nkoisas.pt solicita o consentimento do Cliente para proceder a este tratamento. Conforme o disposto na Lei, o cliente tem o direito de em qualquer altura deixar de fazer parte da nossa base de dados, para que o mesmo se verifique só terá de nos informar dessa sua intenção.

13.5 Transmissão de dados pessoais pela Nkoisas.pt

A Nkoisas.pt apenas transmite os seus dados pessoais à Autoridade Tributária, a empresas contratadas para entrega de artigos ao domicílio, assistência técnica, ou entidades financeiras. Os contactos do cliente poderão ser transmitidos a parceiros de marketing digital, com vista à promoção de ações de marketing da Nkoisas.pt. No caso de compras a parceiros, em que que a Nkoisas.pt é intermediária, os seus dados pessoais são transmitidos às empresas que comercializam os artigos adquiridos pelo cliente.

13.6 Campanhas, promoções ou benefícios ao cliente comunicados pela Nkoisas.pt

As campanhas, ofertas, ou benefícios são comunicadas através de chamadas telefónicas, SMS, e-mail, ou outras ações através de plataformas digitais, sendo o cliente informado de como poderá deixar de as receber. As campanhas, ofertas, ou benefícios poderão ainda estar visíveis, quer na loja física, quer na loja online, através de www.nkoisas.pt.

13.7 Prazo de retenção dos dados pessoais

A Nkoisas.pt procederá à eliminação dos dados pessoais do cliente passado um período de 10 anos, sendo este o prazo para conservação dos documentos para efeitos fiscais. Os dados serão igualmente eliminados no prazo de um mês após o cliente manifestar a intenção de o cancelar. Neste caso, a Nkoisas.pt manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais.

13.8 Direitos do Cliente e como exercê-los

Por regra, o cliente tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de eliminação, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas.

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio de compras em plataformas online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

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